Regularização de MEI com DAS Atrasado, Dívida Ativa e Risco de Desenquadramento

Regularização de MEI com DAS Atrasado e Risco de Exclusão

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar pequenos negócios de forma simplificada. Contudo, a facilidade de abertura faz com que milhões de empreendedores acumulem pendências fiscais por desconhecimento das obrigações mensais.

Estar com o MEI irregular gera consequências graves:

• Perda da cobertura do INSS: O tempo de inadimplência não conta para aposentadoria ou auxílios previdenciários.
• Inscrição em Dívida Ativa da União (PGFN): A dívida tributária do CNPJ é cobrada diretamente do CPF da pessoa física, gerando protestos em cartório e bloqueio de certidões.
• Desenquadramento de Ofício do SIMEI: A Receita Federal exclui periodicamente os inadimplentes, transferindo o CNPJ para o regime do Simples Nacional tradicional com obrigações contábeis muito mais complexas.

1. Como Identificar a Situação Exata dos seus Débitos

Antes de emitir qualquer guia, é fundamental identificar em qual órgão a dívida está localizada:

2. Passo a Passo para Regularização Completa

Etapa 1: Transmissão das Declarações Anuais (DASN-SIMEI) Omissas

Não é possível solicitar parcelamento enquanto houver Declarações Anuais (DASN-SIMEI) pendentes de envio. As declarações devem ser transmitidas em ordem cronológica com o informe do faturamento real auferido em cada ano.

Etapa 2: Consolidação e Adesão ao Parcelamento

Após o envio das declarações, a OR Contabilidade analisa qual modalidade de parcelamento oferece as menores parcelas e os melhores prazos:

• Parcelamento Ordinário: Até 60 meses.
• Transação Tributária por Adesão: Em períodos de editais da PGFN, é possível obter descontos de até 70% sobre juros e multas para pessoas físicas e MEIs com capacidade de pagamento reduzida.

Etapa 3: Emissão da Primeira Parcela e Manutenção do Pagamento

O parcelamento só é efetivado após o pagamento da primeira guia no prazo de vencimento. O não pagamento de 3 parcelas consecutivas (ou 6 alternadas) rescinde o acordo e reativa a cobrança integral.

3. Meu MEI Ultrapassou o Limite de R$ 81.000: O que Fazer?

Se o seu faturamento bruto ultrapassou o teto do MEI no ano:

• Até 20% acima do teto (R$ 81.001 a R$ 97.200): O MEI recolhe um DAS complementar sobre o excesso de faturamento e deve solicitar o desenquadramento do SIMEI para passar a tributar como Microempresa (ME) no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
• Mais de 20% acima do teto (> R$ 97.200): O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em curso (ou ao mês de abertura). Todas as notas emitidas passam a ser tributadas pela tabela do Simples Nacional, exigindo recálculo contábil de todos os meses.

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